Texto da Lei

LEI Nº 7.178, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente Guardiões do Mangue e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei estabelece a Campanha Permanente Guardiões do Mangue, que visa atuar na proteção e preservação dos manguezais localizados no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, em especial na área de Guaratiba.

Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente Guardiões do Mangue:

I - a conscientização da população da Cidade do Rio de Janeiro acerca da composição e importância desse ecossistema;

II - promover e incentivar ações de conscientização, saneamento, limpeza, coleta de lixo e preservação ambiental nas regiões dos manguezais e no seu entorno, em especial no que tange aos detritos oriundos das altas das marés;

III - estudar, acompanhar e produzir conhecimento acerca da situação desse ecossistema, da população e das necessidades das regiões de manguezais na Cidade do Rio de Janeiro;

IV - subsidiar o Poder Público na elaboração de políticas públicas voltadas para as regiões dos manguezais;

V - a aproximação da população residente nas áreas de manguezais ao Poder Público.

Art. 3º O Poder Público poderá buscar parcerias com entidades públicas e privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1970/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	12/09/2021	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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