Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 714 DE 05 DE JULHO DE 1985.

Concede o 13º vencimento aos funcionários da administração direta e das autarquias do Município e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os funcionários da Administração direta e autárquica municipal farão jus, em dezembro de cada ano, a uma gratificação de Natal, denominada “13º vencimento”, correspondente a 1/12 (um doze avos) do respectivo vencimento, por mês de efetivo exercício, arredondada para mais a fração.

Parágrafo único – O valor do 13º vencimento excluirá vantagens e parcelas de direito pessoal e não excederá o do vencimento-base atribuído aos cargos de referência 57.

Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos classificados nas referências 6 e 30 são os que figuram no Anexo desta lei, nele incluído o reajuste previsto na Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se:

I – aos funcionários ... (vetado) da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

II – Vetado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, ... (vetado) os valores do Anexo ... (vetado) a partir de 1º de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 1985.

MARCELO ALENCAR

ANEXO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO Valor em Cr$
6	453.000
7	458.000
8	463.000
9	468.000
10	473.000
11	478.000
12	483.000
13	488.000
14	493.000
15	498.000
16	503.000
17	513.000
18	518.000
19	523.000
21	528.000
22	533.000
23	538.000
24	543.000
25	553.000
26	563.000
27	573.000
28	583.000
29	593.000
30	603.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/08/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1108-A/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/08/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

COMPLEMENTADA PELA LEI 776/85,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

Forma de Vigência Sancionada