Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.423, de 6 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 348, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 4.423 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

Dá nome de Praça Sérgio Rodrigo Silva e Souza (estudante–1982-2004) ao atual Largo Tibiriçá, localizado no Bairro de Guadalupe.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Sérgio Rodrigo Silva e Souza (estudante 1982-2004) ao atual Largo Tibiriçá, localizado no Bairro de Guadalupe.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/15/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 348/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/15/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4423/2006 em 06/12/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 531 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/12/2006 pág. 4 - PUBLICADA COM INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO OMITIDA NO DCM DE 7/12/2006
Publicado no DCM em 15/12/2006 pág. 2 - REPUBLICADO COM NOVA NUMERAÇÃO, CONFORME ATO DO PRESIDENTE Nº 68, DE 14/12/2006
Publicado no DCM em 15/12/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/01/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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