Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n. 461, de 6 de dezembro de 1983, oriunda do Projeto de Lei n. 350, de 1983.

LEI Nº 461, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983

Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel onde funcionou o Cassino da Urca.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, o complexo arquitetônico onde funcionou o Cassino da Urca, na Avenida João Luiz Alves, n. 13.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1983.

1983 - ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/1983

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 350/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	12/13/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 461/83 em 06/12/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 13/12/1983 pág. 12 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.076, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.

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