Texto da Lei

LEI Nº 2.539 DE 03 DE MARÇO DE 1997

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, no que tange aos valores dos parâmetros da planta genérica de valores para logradouros ou trechos de logradouros que especifica.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeitos de determinação da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1997 os Valores Unitários Padrão Territorial (VO), Residencial (VR) e Não-Residencial (VC) dos logradouros e trechos de logradouros listados no anexo que integra esta Lei.

Parágrafo único – Encontram-se listados para cada logradouro ou trecho de logradouro apenas os Valores Unitários Padrão que sofreram redução em relação aos anteriormente adotados, aplicando-se nos demais casos aqueles utilizados para efeito de determinação da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana no exercício de 1996.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/05/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1724/96	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/05/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2539/97 em 03/03/1997
Tempo de tramitação: 118 dias.
Publicado no DCM em 05/03/1997 pág. 3 A 17 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/03/1997 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/03/1997 pág. 1 A 16 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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