Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.661 DE 30 DE JUNHO DE 1998

Institui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências.

Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, com a finalidade de fornecer informações úteis aos portadores de deficiência, sob as suas variadas formas.

Parágrafo Único - A distribuição do Guia de Serviços instituído por esta Lei será inteiramente gratuita.

Art. 2º - No Guia de Serviços estarão listados, em ordem alfabética, os serviços de interesse dos portadores de deficiência, assim como os nomes das instituições, públicas e privadas, e os meios disponíveis, aptos a fazerem valer os seus direitos, e os direitos da cidadania, de modo geral.

Parágrafo Único - Parte da edição do Guia de Serviços será composta no alfabeto braile.

Art. 3º - A equipe de redação do Guia de Serviços deverá ser assessorada por entidades especializadas na matéria, garantida a participação de representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 4º - As despesas decorrentes da edição do Guia de Serviços correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Parágrafo Único - Como fonte de receita, o Guia de Serviços poderá veicular matéria publicitária, assim como será facultado a empresas particulares o patrocínio da publicação, no todo ou em parte, sendo permitido, nestes casos, ampla divulgação quanto a essa participação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que se refere à definição dos órgãos oficiais encarregados da supervisão do projeto, desde a edição do Guia de Serviços até sua distribuição aos interessados.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/03/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1644/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	07/03/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2661/98 em 30/06/1998
Tempo de tramitação: 721 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/07/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/07/1998 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada