Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7.274, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106, de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física.

Art. 2º O objetivo desta campanha é a conscientização da população, em especial os donos de bares e restaurantes, sobre a nova legislação que prevê pena de detenção de dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física.

Art. 3º O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/30/2022

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	1155/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM	03/30/2022	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO