Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.444 DE 21 DE JUNHO DE 1996.

Proíbe a venda de cigarros a menores de dezoito anos e institui campanhas contra o vício do fumo na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Gerson Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a venda de cigarros e fumo de qualquer espécie a menores de dezoito anos em todos os bares, restaurantes, mercearias, supermercados e lojas na Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º - A infringência a este artigo implicará em multa de três salários mínimos.

§ 2º - Em caso de reincidência, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado.

Art.2º - Todos os colégios e escolas da cidade, públicos e particulares, realizarão campanhas permanentes, através de conferências e colocação de cartazes, chamando a atenção dos alunos para os males causados pelo fumo.

Parágrafo Único - Médicos e estudantes de medicina, voluntariamente, poderão participar dessas campanhas contra o fumo, realizando palestras e participando de debates, através de articulação com as direções das unidades e estabelecimentos de ensino.

Art. 3º - As universidades e faculdades localizadas no Rio de Janeiro também promoverão, em suas dependências, campanhas permanentes contra o fumo.

Art. 4º - Os ônibus colocarão em locais visíveis cartazes condenando o vício de fumar.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/25/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1147-A/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	06/25/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2444/96 em 20/06/1996
Tempo de tramitação: 310 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/06/1996 pág. 3/4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/06/1996 pág. 5/6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada