Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 1213, de 4 de abril de 1988, oriunda do Projeto de Lei n.º 2006-A, de 1987.

LEI N.º 1.213 DE 4 DE ABRIL DE 1988.

Altera a

Lei n.º 504, de 12 de janeiro de 1984.

Autor: Vereador Amaury de Souza

Art. 1º - A ementa da Lei n.º 504/84 passará a ter a seguinte redação:

“INSTITUI O SISTEMA DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2º - O artigo 1º da Lei n.º 504/84 ficará acrescido dos parágrafos 2º e 3º, transformando-se o parágrafo único em § 1º:

"Art. 1º - .................................................................................................................................................

§ 1º - .......................................................................................................................................................

§ 2º - Ficam excluídas do disposto no “caput” deste artigo as diretoras cujos cargos e funções foram preenchidas por concurso ou selecionadas por Inventários Técnicos-Pedagógicos nos anos de 1959, 1965, 1971, 1975 e 1978.

§ 3º - À medida que os cargos e funções mencionados no parágrafo 2º vagarem, serão preenchidos nos termos da Lei n.º 504, de 12 de janeiro de 1984."

Art. 3º - O artigo 2º da Lei n.º 504/84 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - São elegíveis para os cargos mencionados no art. 1º os professores que:

I – contem com 5 (cinco) anos ou mais de regência ininterrupta de turma; ou

II – exerçam cargos ou funções de diretor e diretor-adjunto das unidades escolares;

III – em qualquer das hipóteses dos incisos I e II, tenham formação em Administração Escolar.”

Art. 4º - O artigo 3º da Lei n.º 504/84 ficará acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º - ................................................................................................................................................

Parágrafo Único – Nas unidades escolares cujos cargos e funções foram preenchidos na forma do § 2º do art. 1º, as chapas deverão conter apenas os nomes dos candidatos aos cargos de diretor-adjunto."

Art. 5º - Acrescente-se ao art. 7º da Lei 504/84 o seguinte § 5º:

“Art. 7º - ................................................................................................................................................

§ 5º - Será válida a eleição que registrar o quorum de 51% (cinqüenta e um por cento) do total de professores e servidores lotados na unidade escolar e de 30% (trinta por cento) dos demais eleitores”.

Art. 6º - Acrescente-se o seguinte artigo à Lei 504/84, onde couber:

“Art. – Fica assegurado o direito adquirido por diretores e diretores-adjuntos em exercício dos cargos e funções em unidades escolares da rede municipal de ensino, alcançado por legislações específicas.”

Art. 7º - Acrescente-se o seguinte artigo à Lei 504/84, onde couber:

“Art. – Para o exercício da função de Diretor de escola será imprescindível formação em curso superior de graduação plena, em Curso de Pedagogia na Área de Administração Escolar.”

Art. 8º - Acrescente-se o seguinte artigo à Lei 504/84, onde couber:

“Art. – Para o exercício das funções de Orientadores Educacionais, Supervisores, Administradores Escolares e demais Especialistas de Educação será imprescindível formação em curso superior de graduação plena, em Curso de Pedagogia, com conhecimento específico escolar.”

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1988.

ROBERTO RIBEIRO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/06/1988

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2006-A/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMAURY DE SOUZA
Data de publicação DCM	04/06/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO