Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1990.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 1990, estima a Receita em NCZ$ 94.156.355.000 (noventa e quatro bilhões, cento e cinqüenta e seis milhões e trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzados novos) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em Ncz$ 1.000 %

1.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Anexo I)	Em NCz$ 1.000	%
1.1 RECEITAS CORRENTES	65.804.555	73,39
Receita Tributária	31.417.233	34,04
Receita Patrimonial	10.340.747	11,53
Receita Industrial	5.858	0,01
Transferências Correntes	21.142.998	23,58
Outras Receitas Correntes	2.897.719	3,23
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	23.865.273	26,61
Operações de Crédito	23.852.756	26,60
Al enação de Bens	12.446	0,01
Transferência de Capital	71	-
TOTAL	86.669.828	100,00

	Em Nz$ 1.000	%
2.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES (exclusive Transferências do Tesouro)	4.486.527
1.DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Em Ncz$	%
(Anexo II)
A-DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa	3.528.404	3,93
02. Jurídica	444.984	0,50
03. Administração e Planejamento	11.998.324	13,38
08. Educação e Cultura	17.799.972	19,85
09. Energia e Recursos Minerais	6.588	0,01
10. Habitação e Urbanismo	24.777.307	27,63
11. Indústria, Comércio e Serviços	1.044.608	1,17
13. Saúde e Saneamento	9.733.618	10,85
15. Assistência e Previdência	9.031.976	10,07
16. Transporte	3.004.049	3,35
99. Reserva de Contingência	8.300.000	9,26
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES	89.669.828	100.00

Art. 3º- A Despesa será fixada com a seguinte distribuição:

Em Ncz$ %

B. DESPESAS POR PODERES
Psn.ODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal	3.246.586	3,62
21. Tribunal de Contas	260.474	0,31
PODER EXECUTIVO
10. Secretaria Municipal de Governo	594.677	0,66
11. Gabinete do Prefeito	9.714.809	10.83
13. Secretaria Municipal de Administração	7.986,794	8,91
14. Secretaria Municipal de Fazenda	8.226.441	9,18
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	23.056.658	25,71
16. Secretaria Municipal de Educação	15.532.254	17,32
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	2.504.666	2,79
18. Secretaria Municipal de Saúde	7.408.887	8,26
22. Procuradoria Geral do Município	444.373	0,50
23. Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente	402.541	0,45
29. Secretaria Municipal de Transporte	679.079	0,76
30. Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes	1.291.589	1,44
31. Reserva de Contingência	8.300.000	9,26
TOTAL DE DESPESAS POR PODERES	89.669.828	100.00

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A CONTA DE RECURSOS

PRÓPRIOS 4.486.527

TOTAL GERAL 94.156.355

Art. 4º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitadas as demais prescrições constitucionais:

I - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando se necessário naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes;

II - a transferir, até o limite estabelecido no item I deste artigo, recursos orçamentários para suprir necessidades ou cobrir déficit de Órgãos da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - a transpor, até o limite estabelecido no item I deste artigo, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro;

IV - a incorporação ao Orçamento, por meio de créditos suplementares, os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, em decorrência do aumento inflacionário verificado durante o exercício financeiro;

V - a realizar operações de crédito desde que não excedam o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei;

VI - a abrir créditos suplementares para atender insuficiências de Pessoal e Encargos Sociais , mediante utilização de dotações consignadas na Reserva de Contingência.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas as unidades orçamentárias e os respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de Fundação Instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.

Art. 7º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos, legais aplicados à matéria.

Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1989.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/28/1989

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 608-A/89	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/28/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO