Texto da Lei

LEI N.º 3.503 DE 16 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração, pela Prefeitura, de obras de qualquer natureza.

Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As placas que a Prefeitura venha a instalar, comemorativas da inauguração de obras de qualquer natureza, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para a realização da obra.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à formatação das placas e à localização da inscrição ora instituída.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/21/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 673/1998	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	01/21/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3503/2003 em 16/01/2003
Tempo de tramitação: 1765 dias.
Publicado no DCM em 21/01/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/01/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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