Texto da Lei

LEI N.º 3.695 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos no local que menciona.

Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos, na passagem subterrânea, situada na Praça Raul Boaventura, com a Rua Ferreira Borges, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 565/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	12/05/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3695/2003 em 04/12/2003
Tempo de tramitação: 771 dias.
Publicado no DCM em 05/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/12/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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