Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2625, de 23 de abril de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 92-A, de 1997, de autoria do Vereador Romualdo Boaventura.


LEI Nº 2.625, DE 23 DE ABRIL DE 1998

Proíbe a concessão de alvará às empresas e/ou instituições que venham desenvolver qualquer tipo de experiência ou pesquisa para clonagem de seres humanos, e dá outras providências.


Autor: Vereador Romualdo Boaventura

Art. 1º - Fica proibida a pesquisa ou qualquer tipo de experiências para clonagem de seres humanos.

Art. 2º - O Poder Executivo não poderá a qualquer título, celebrar convênios de qualquer natureza, com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam as pesquisas referidas no art. 1º.

Art. 3º - Às empresas e/ou instituições que descumprirem a presente Lei será aplicada multa de cem Unidades Fiscais de Referência-Ufir, por infração e forma cumulativa.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1998.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/27/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 92-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM	04/27/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2625/98 em 23/04/1998
Veto: Total
Tempo de tramitação: 413 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/1997 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/12/1997 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/04/1998 pág. 2 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1998 pág. 2/3 - PROMULGAÇÃO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.