Texto da Lei

LEI Nº 1.110 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio.

Autor: Ver. Paulo Emilio Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro promoverão palestras sobre a prevenção e controle ao incêndio.

Art. 2º - A freqüência será obrigatória para os alunos da 8ª série do 1º Grau e facultativo aos demais.

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - ... vetado

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1672/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO EMÍLIO
Data de publicação DCM	12/03/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1110/87 em 02/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 244 dias.
Publicado no DCM em 03/12/1987 pág. 5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 09/12/1987 pág. 2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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