Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 812-A/94 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE BITTAR |
Data de publicação DCM | 11/07/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 2383/95 em 06/11/1995
Veto: Total
Tempo de tramitação: 349 dias.
Publicado no DCM em 29/09/1995 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/11/1995 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 21/11/1995 pág. 1 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |