Texto da Lei

LEI Nº 693 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do imóvel que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso dos prédios nºs 47, 49, 51 e 53 da Rua Professor Clementino Fraga, devidamente registrados no 9º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade, o primeiro no Livro 3-O, fls. 230, sob o nº 9262, em 26/09/47, e os últimos no Livro R-1, sob o nº 104.134, em 10/06/83.

Art. 2º - A cessão de uso será efetivada mediante termo especial, oriundo de convênio, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - A cessão de uso do imóvel citado no artigo 1º destinar-se-á à instalação, no local, do Museu da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 777-A/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/03/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 693/84 em 28/12/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 128 dias.
Publicado no DCM em 03/01/1985 pág. 6 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 03/01/1985 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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