Texto da Lei

LEI Nº 1.195 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Institui a planta de valores da Cidade do Rio de Janeiro para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a partir do exercício de 1988, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Vetado

Art. 2º - Vetado

Art. 3º - Vetado

Art. 4º - Vetado

Art. 5º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago integralmente ou em cotas mensais, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo, vencendo-se a cota única no mesmo dia assinalado para pagamento da primeira cota.

Art. 6º - Vetado

Art. 7º - Vetado

Parágrafo Único – Vetado

Art. 8º - Vetado

Art. 9º - Vetado

Art. 10 - Vetado

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1989-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/11/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1195/87 em 30/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 51 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1987 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/01/1988 pág. 10/11 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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