Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.769, de 31 de agosto de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1826-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Teresa Bergher, Jones Moura, Rosa Fernandes, Jorge Felippe, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Welington Dias, Zico, Zico Bacana, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins.

Altera a Lei nº 5.358, de 2011, que cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca.

Autores: Vereadores Reimont, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Teresa Bergher, Jones Moura, Rosa Fernandes, Jorge Felippe, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Welington Dias, Zico, Zico Bacana, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins.
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Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 5º Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Poder Executivo concederá benefício financeiro aos trabalhadores do audiovisual do Município do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades seja na forma de autônomo ou na forma de Pessoa Jurídica. ” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Para a execução desta Lei, será utilizado o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1826-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	09/01/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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