Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.

Dispõe acerca da utilização das instalações a serem construídas na Cidade do Rio de Janeiro, para os jogos Pan-americanos e Para Pan-americanos de 2007.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As instalações a serem construídas na área situada no PAL 18.328 da quadra 4, lotes de 1 à 41 da Av. Airton Senna com vias 5 e 6, ficam com seu uso transformado para fins de implantação de Complexo Comercial, hoteleiro e multifamiliar com serviços, com uso residencial transitório ou permanente.

Parágrafo único. As instalações a serem construídas conforme o disposto no caput deste artigo serão utilizadas para os Jogos Pan-americanos e Jogos Pan-americanos de 2007.

Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os parâmetros edilícios para adequá-los aos padrões urbanísticos de que trata esta Lei Complementar, de forma a cumprir as determinações técnicas do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, para implantação do Complexo da Vila Olímpica.

Art. 3.º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/2002


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 38/2002	Mensagem nº	116/2002
Autoria	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer
Data de publicação DCM	10/01/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 30/09/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/10/2002 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/10/2002 pág. 3 - REPUBLICADO A LEI COMPLEMENTAR

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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