Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5695/2014 Data da Lei 03/27/2014


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 666/2014 Mensagem nº 59/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2014 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/28/2014 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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