Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.926, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2015, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Edimílson Dias.

LEI Nº 3.926 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap

Autor: Vereador Edimílson Dias

Art. 1º O Poder Executivo instalará uma biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar prédio público já existente, construir ou adquirir imóvel para a instalação e funcionamento exclusivo da biblioteca, a seu critério.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal das Culturas, autorizada sua suplementação, se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2015/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDMILSON DIAS
Data de publicação DCM	03/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3926/2005 em 15/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 321 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/11/2004 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/11/2004 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/03/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.