Texto da Lei

LEI N.º 3.335 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera o art. 8.º da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 8.º da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8.º Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis-ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse Social. (NR)

Parágrafo único. Estende-se a isenção referida no caput, para os mesmos tipos de transações:

I — aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda;

II — às hipóteses elencadas no § 1.º do art. 27 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no caput”. (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 257-A/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/21/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3335/2001 em 18/12/2001
Tempo de tramitação: 207 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/12/2001 pág. 25 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2002 pág. 112 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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