Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE MAURO |
Data de publicação DCM | 05/23/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4349/2006 em 19/05/2006
Tempo de tramitação: 500 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |