Texto da Lei

LEI N.º 4.349 DE 19 DE MAIO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Mauro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos abrigos de ônibus, mapa da região da vizinhança correspondente, com a finalidade de orientar a localização dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo.

Art. 2.º O display para a colocação do mapa da região de vizinhança poderá conter publicidade, desde que não seja de bebidas alcoólicas ou cigarros.

Art. 3.º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/23/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	05/23/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4349/2006 em 19/05/2006
Tempo de tramitação: 500 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.