Texto da Lei

LEI Nº 6.384 DE 4 DE JULHO DE 2018.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Na reincidência será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003.


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 4º da Lei nº 6.384*, de 4 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1691, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, rejeitado na sessão de 4 de setembro de 2018.




LEI Nº 6.384*, DE 4 DE JULHO DE 2018.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Autor: Vereador Dr. Jairinho

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2018

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1691/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM	07/06/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas	09/13/2018	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO	07/05/2018	Página DO	3

Observações:

Publicado, no DCM nº168 de 13/09/2018, pág. 3, o veto promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de ter sido derrubado na sessão do dia 4/09/2018.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

LEI Nº 6.458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

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