Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.077 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.

Cria o centro de Pesquisas Roberto Burle Marx e dá outras providências.

Autora: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Fundação Parques e Jardins o Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx.

§ 1º - O Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx terá sede no Pavilhão Japonês do Parque do Flamengo.

§ 2º - VETADO.

Art. 2º - São objetivos principais do Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx:

I - VETADO;

II - acompanhamento das condições fitossanitárias da vegetação das áreas urbanas que esteja sendo objetivo de estudo do Centro de Pesquisas;

III - criação e organização de um herbário;

IV - VETADO;

V - VETADO;

VI - orientação para melhoria nas condições fitossanitárias das árvores;

VII - orientação para manutenção adequada do meio onde se encontra o elemento arbóreo;

VIII - pesquisa histórica dos espaços paisagísticos da Cidade;

IX - VETADO;

X - VETADO;

XI - VETADO;

XII - VETADO;

XIII - apoio às atividades realizadas pela Fundação Parques e Jardins.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Os cargos comissionados e as funções gratificadas do Centro de Pesquisas Roberto Burle Marx serão criados por lei de iniciativa do Poder - Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/29/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 160-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM	12/29/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2077/93 em 28/12/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 210 dias.
Publicado no DCM em 29/12/1993 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1993 pág. 2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada