Texto da Lei

LEI Nº 7.733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Garante o direito individual do registro de imagem, sem censura, para documentação e comprovação da utilização de vacinas.
Autores: Vereadores Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo e Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no Município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas bem como a moralidade pública.

Parágrafo único. Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarada previamente pela autoridade competente, por motivo de segurança pública.

Art. 2º Em repartições públicas ou locais com ações de vacinação, é vedado a qualquer servidor impedir o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	7-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	12/27/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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