Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 536 DE 1 DE JUNHO DE 1984.

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso dos imóveis situados na Avenida Marechal Floriano nº 229 e na Rua Pedro Mascarenhas nº 11.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso dos imóveis situados na Avenida Marechal Floriano nº 229 e na Rua Pedro Mascarenhas nº 11.

Art. 2º - A cessão de uso será efetivada mediante termo especial, oriundo de convênio, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A cessão de uso dos imóveis citados no art. 1º destinar-se-á à instalação de dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com o Poder Judiciário, com vistas à guarda de material, documentos, processos administrativos e autos de ações e execuções em curso ou encerradas, inclusive de interesse da Fazenda Municipal.

Art. 4º - Extinguir-se-á de pleno direito a cessão de uso efetivada se a respectiva cessionária der aos referidos imóveis, no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhes foi destinada, na forma e para os fins desta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/06/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 581-A/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/06/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 536/84 em 01/06/1984
Tempo de tramitação: 59 dias.
Publicado no DCM em 06/06/1984 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 04/06/1984

Forma de Vigência Sancionada