Texto da Lei

LEI N.º 3.004 DE 18 DE JANEIRO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação do lote n.º 9, do PAL n.º 19.883, localizado na Rua Professor Mário Vasconcellos, em Jacarepaguá.

Autor: Vereador Ivan Moreira


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação do lote n.º 9, do PAL n.º 19.883, localizado na Rua Professor Mário Vasconcellos, em Jacarepaguá.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/21/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 320-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IVAN MOREIRA
Data de publicação DCM	01/21/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3004/2000 em 18/01/2000
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 2329 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/01/2000 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 21/01/2000 pág. 2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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