Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 6 DE JUNHO DE 2017.

PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, nº 170, NO FLAMENGO.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/07/2017


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	160/2016	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/07/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/07/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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