Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 45/2000 Data da Lei 01/11/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 11 DE JANEIRO DE 2000. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Autor: Comissão de Justiça e Redação

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos não poderão ser parceladas e ficam com uso consagrado, não podendo ser alterada sua destinação.

Art. 2º Excluam-se do art. 1º, as áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos quando estes, por decisão regularmente tomada nos termos dos seus estatutos sociais e registrada no Cartório competente, deliberarem pela transferência de local ou por sua extinção.

Art. 3º As áreas dos clubes sociais e recreativos citadas no art. 2º, devem seguir, no que couber e sem prejuízo de outras obrigações a serem determinadas pela Administração Pública, as disposições legais exigidas para edificação.

Art. 4º Nos casos de áreas pertencentes aos clubes sociais e recreativos, que não tenham edificações e/ou parque esportivo, aquático e de lazer, prevalecerá a legislação urbanística da área.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições normativas de qualquer natureza que contrariem ou colidam com o aqui disposto.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 50/99 Mensagem nº
Autoria Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM01/13/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 12/01/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/01/2000 pág. 5 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação Lei Complementar nº 83, de 19 de julho de 2007



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