Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1964/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ADILSON PIRES |
Data de publicação DCM | 05/25/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4511/2007 em 25/05/2007
Tempo de tramitação: 1151 dias.
Publicado no DCM em 29/05/2007 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |