Texto da Lei

LEI Nº 6.262 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)

%

21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural ............................................................................. 22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral .......................................................... (...) (NR)”

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	19/2017	Mensagem nº	4/2017
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/17/2017	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/16/2017	Página DO	5/6

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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