Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para as edificações situadas na área delimitada nos Anexos I-A e I-B, inseridos na Área de Especial Interesse Urbanístico do Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, no Bairro do Centro - II Região Administrativa de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam definidos, na forma abaixo, os limites para as edificações na área:

I - é permitido embasamento na edificação, ocupando toda a área do lote, com altura máxima de dez metros e cinquenta centímetros;

II - acima do embasamento a que se refere o inciso anterior é permitida a construção de edificação vertical, ocupando no máximo quarenta por cento da área do lote desde que a altura máxima do conjunto não ultrapasse cento e trinta e três metros, computando todos os seus elementos construtivos;

III – fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT de quinze, estabelecido pela Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.

Art. 3º A edificação deverá atender aos seguintes alinhamentos:

I – pela Rua do Lavradio, o estabelecido pelo Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 9091;

II – pela Rua dos Arcos, o estabelecido pelo PAA 10.600 / Projeto Aprovado de Loteamento - PAL 41.632, Corredor Cultural, sendo dispensada a construção da galeria de pedestre estabelecida, quando for projetado afastamento frontal mínimo de cinco metros.

Art. 4º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e cultural existentes no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.

Art. 5º Os usos e atividades que acarretem impacto ao meio ambiente, ao patrimônio cultural ou ao sistema viário terão seu licenciamento condicionado a contrapartidas mitigadoras dos impactos que ocasionarem, com a autorização pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Área situada na Rua dos Arcos, lado par, compreendida entre CIEP José Pedro Varela, as áreas ocupadas pela Catedral Metropolitana São Sebastião do Rio de Janeiro e pela Fundição Progresso.

ANEXO I – B Delimitação da área – Mapa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/2010


Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Lei Complementar 30/2009	Mensagem nº	34/2009
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/05/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/01/2010 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 05/01/2010 pág. 5 - VETO PARCIAL
Republicado no DO 195 de 06/01/2010 pag. 3 por omissão do anexo I B
Republicado no DO nº 197 de 08/01/2010 pag. 3

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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