Texto da Lei

LEI N.º 4.556 DE 18 DE JULHO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.

Autor: Vereador Luiz Humberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros de mesmo sexo que dependam economicamente ou participem de grupo familiar dos servidores municipais, resguardando os direitos da liberdade de opção sexual garantido na Constituição Federal, inibindo atos discriminatórios, passíveis de punição na forma da legislação específica.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/18/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 732/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HUMBERTO
Data de publicação DCM	07/18/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4556/2007 em 18/07/2007
Tempo de tramitação: 491 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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