Texto da Lei

LEI N.º 3.107 DE 18 DE SETEMBRO DE 2000

Obriga as empresas de ônibus do Município a Reservarem assentos a gestantes, e dá outras providências.


Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas de ônibus urbanos que operam no Município deverão reservar dois assentos por veículo, destinados a gestantes.

§ 1º - As empresas de ônibus deverão afixar na parte interna dos veículos, próximo aos assentos destinados às gestantes, placas com a indicação: LUGAR DE GESTANTES.

§ 2º - Os bancos deverão estar localizados na parte dianteira dos ônibus.

Art. 2º - As empresas de ônibus deverão permitir o ingresso das gestantes pela porta da frente, em qualquer ponto no trajeto de suas linhas, observados os limites de segurança.

Parágrafo Único – Nos pontos terminais, as gestantes terão prioridade nos embarques.

Art. 3º - As empresas terão o prazo de cento e vinte dias, improrrogáveis, para promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1090-A/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	09/20/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3107/2000 em 18/09/2000
Tempo de tramitação: 550 dias.
Publicado no DCM em 20/09/2000 pág. 9 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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