Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1154/2002 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
| Data de publicação DCM | 05/12/2005 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4041/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 876 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 4 - PROMULGADO
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
| Forma de Vigência | Promulgada |