Texto da Lei

LEI Nº 1.260 DE 13 DE JUNHO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Florestal do Município.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Florestal do Município, vinculada ao Departamento-Geral de Parques e Jardins, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - A Guarda Florestal será constituída com o aproveitamento de servidores em atividade específica do Departamento-Geral de Parques e Jardins e poderá ser ampliada à medida que servidores já pertencentes ao quadro do Município forem preparados em cursos especiais de treinamento.

Art. 3º - ...vetado

Art. 4º - Os atuais servidores do Departamento de Parques e Jardins situados na categoria de Trabalhador serão treinados e aproveitados para o exercício de Guarda Florestal Municipal, pela ordem de preferência estabelecida pelo tempo de serviço e aptidão física, psíquica e intelectual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/17/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2063-A/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	06/17/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1260/88 em 13/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 104 dias.
Publicado no DCM Nº 86 em 17/06/1988 pág. 6/7 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O. RIO Nº 64 20/06/88.

Forma de Vigência

Sancionada

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