Texto da Lei

LEI N.º 2.814 DE 14 DE JUNHO DE 1999

Altera dispositivo da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da taxa de licença para estabelecimento, nos casos que especifica.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 118 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei”.

Art. 2º - Ficam remitidos os créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento, inscritos ou não em dívida ativa:

I - referentes às renovações de licença para estabelecimento ocorridas até o exercício de 1993, inclusive, apurados com base nos dispositivos legais anteriores à Lei n.º 1991, de 11 de junho de 1993;

II - decorrentes de diferenças entre os valores inseridos na Tabela XV integrante da Lei n.º 1991, de 11 de junho de 1993, nos termos em que foi promulgada, e os constantes da Tabela XV-A introduzida pela Lei n.º 1371, de 30 de dezembro de 1988, até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Tipo de Estabelecimento UNIF’s

I - artífices ou artesãos desde que estabelecidos
na própria residência......................................................... 0,5

II - profissionais liberais ou autônomos.................................. 3

III - pessoas jurídicas e firmas individuais............................... 10

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/21/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1347/95	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/21/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2814/99 em 14/06/1999
Tempo de tramitação: 1279 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/06/1999 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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