Texto da Lei

LEI Nº 2.133 DE 06 DE MAIO DE 1994.

Dispõe sobre a veiculação de propaganda feita pela Prefeitura da Cidade.

Autor: Vereador Francisco Alencar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A veiculação de propaganda através de anúncios indicativos de obras, programas, atividades ou serviços de administração direta, indireta e fundacional do Município, terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, e estarão seu uso e instalações sujeitos às disposições da legislação sobre zoneamento.

Art. 2º - Os anúncios a que se refere o artigo anterior serão veiculados em painéis cujos comprimento e largura não poderão ser superiores, respectivamente, a três metros e cinqüenta centímetros e dois metros e cinqüenta centímetros.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/10/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1371-A/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FRANCISCO ALENCAR
Data de publicação DCM	05/10/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2133/94 em 06/05/1994
Tempo de tramitação: 1066 dias.
Publicado no DCM em 10/05/1994 pág. 4
Publicado no D.O.RIO em 10/05/1994 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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