Texto da Lei
LEI Nº 9.380, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Festa de São Pedro na Ilha de Paquetá e dá outras providências.
Autor: Vereador Flavio Pato.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Festa de São Pedro na Ilha de Paquetá.
Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/07/2026