Texto da Lei

LEI Nº 550 DE 19 DE JUNHO DE 1984.

Dispõe sobre dimensões mínimas dos quartos de empregados domésticos em edificações residenciais permanentes a serem construídas no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Jorge Ligeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os quartos de empregados domésticos, em edificações residenciais permanentes a serem construídas no Município terão...(vetado) área mínima de 6m2, na qual se possa inscrever um círculo com diâmetro de 2m, além de iluminação e ventilação adequadas.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua promulgação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,...(vetado).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/26/1984

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 330-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LIGEIRO
Data de publicação DCM	06/26/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 550/84 em 19/06/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no DCM em 23/04/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 22/06/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 26/06/1984
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência

Sancionada

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