Texto da Lei

LEI Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 7º da Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º-............................................................................................................................................."

IV - Subordinadas à prévia audiência do Grupo Executivo do Corredor Cultural, as licenças e renovações de licenças para a colocação de letreiros, anúncios ou quaisquer outros engenhos de publicidade, observados, no mínimo, os critérios estabelecidos nos parágrafos deste inciso.

"§ 1º - ............................................................................................................................................."

§ 2º - A colocação de anúncios, letreiros ou quaisquer engenhos de publicidade perpendicular à fachada não poderá ultrapassar 1,20m (um metro e vinte centímetros) de balanço, observada a distância mínima de 1,00m (um metro) do meio-fio, e deverá permitir uma altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1399/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	01/07/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 939/86 em 29/12/1986
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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