Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 831-A/2002 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR PROF.UOSTON |
| Data de publicação DCM | 04/08/2003 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3532/2003 em 07/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 334 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2002 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/12/2002 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2003 pág. 3 - PROMULGADO
| Forma de Vigência | Promulgada |