Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 864 DE 05 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a criação do Espaço de Artes Plásticas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo a criar o Espaço de Artes Plásticas da Cidade do Rio de Janeiro, como local destinado a realização de mostras de artes visuais.

Art. 2º - A escolha do local destinado à sede do Espaço de que trata o Art. 1º, ficará a cargo do Poder Executivo, devendo localizar-se em próprio municipal.

Art. 3º - A programação dos eventos artísticos do Espaço de Artes Plásticas da Cidade do Rio de Janeiro, deverá ficar sob a responsabilidade do Instituto de Arte e Cultura - RIOARTE, órgão vinculado à Secretaria Municipal ...vetado Cultura.

1º - A Semana que se encerra no dia 1º de Março, data do Aniversário da Cidade, fica destinada à realização do Salão de Artes da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá fazer parte do Calendário Cultural ... vetado.

2º - O Salão Carioca de Artes terá como sede o Espaço de que trata o artigo primeiro, obedecendo a programação fixada pela RIOARTE.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/10/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 622/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	06/10/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 864/86 em 05/06/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 764 dias.
Publicado no DCM em 10/06/1986 pág. 5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 11/06/1986 pág. 5/6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 18/06/1986 pág. 3 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada