Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1735-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDSON SANTOS |
Data de publicação DCM | 04/28/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 06/16/2005 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4017/2005 em 26/04/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 553 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/04/2005 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 28/04/2005 pág. 3 E 4 - VETO PRACIAL
Publicado no DCM em 16/06/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/06/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
* Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, caput, 3º, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |