Texto da Lei

LEI Nº 5.486, de 4 de julho de 2012

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.

Autor: Vereadora Cristiane Brasil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão submetidos a exames oftalmológicos os recém- nascidos em maternidades e hospitais públicos, quando nascerem prematuramente, sofrerem trauma no parto, forem portadores de infecção congênita ou doenças com transmissão genética.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Município, os de caráter privado que prestem serviço ao Município mediante convênio.

Art. 3º Os exames referidos no art. 1º, serão realizados ainda no berçário, sendo a pesquisa do reflexo vermelho e a verificação de estrabismo feitas pelo pediatra, ficando por conta do oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnóstica e, por sua especificidade, a responsabilidade do exame de acuidade visual.

Art. 4º Os recém-nascidos examinados e que apresentarem qualquer tipo de anormalidade serão encaminhados para tratamento médico específico.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	405/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM	07/06/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 74 de 05/07/2012 pag. 6

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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