Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.868, de 8 de julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1366, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá.LEI Nº 4.868, de 8 de julho de 2008

Obriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem taxa de glicose e dá outras providências.

Art.1º Ficam obrigados os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs) situados no Município do Rio de Janeiro, a verificarem a taxa de glicose dos pacientes que derem entrada na emergência antes do emprego de qualquer medicamento.

Art.2º As unidades médicas deverão conter cartazes informativos após a promulgação da presente Lei.

Art.3º A placa será afixada na entrada dos estabelecimentos ou em local de fácil visualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes especificações:

I - a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso do papel, cortiça, isopor ou assemelhados;

II- a dimensão será de no mínimo trinta centímetros de largura por vinte centímetros de altura e conterá a seguinte frase:

“FICAM OBRIGADOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM A PROCEDEREM A VERIFICAÇÃO DA TAXA DE GLICOSE ANTES DO EMPREGO DE QUALQUER MEDICAMENTO”

Art.4º A omissão, negação ou frustração do disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator à multa cujo valor será estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento, independente das sanções penais por ventura aplicáveis.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/09/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1366/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	07/09/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4868/2008 em 08/07/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 287 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/05/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/07/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 07/08/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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