Texto da Lei

LEI Nº 6.985, DE 05 DE JULHO DE 2021.

Propõe regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis.

Autores: Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais maior do que o do texto de divulgação do preço real (sem desconto) dos combustíveis.

Art. 2º A divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços reais (sem desconto).

Art. 3º O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos combustíveis deve ter no mínimo cinquenta por cento do tamanho do texto dos valores anunciados.

Art. 4º Os estabelecimentos da Cidade que incorrerem na vedação disposta no art.1º desta Lei estarão sujeitos a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	78/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Data de publicação DCM	07/06/2021	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/06/2021	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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