Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.700, de 6 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2477, de 2026, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.
LEI Nº 9.700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida — Ação da Cidadania, localizada na Rua da Gamboa, nº 246, Santo Cristo, Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância social, cultural, histórica, comunitária e simbólica para a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as ações, práticas e trabalhos desenvolvidos pela Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida — Ação da Cidadania, realizados no local.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2026