Texto da Lei

LEI Nº 1.097 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RUAS PARA DEFICIENTES VISUAIS.

AUTOR: Verª LUDMILA MAYRINK

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fixar em postes previamente selecionados uma placa com inscrição em brailey, a uma altura de 1,40m, com o objetivo de permitir a orientação dos deficientes visuais, independente do auxílio de terceiros.

Art. 2º - Com vistas a identificação do poste que possui a placa de que trata o artigo 1º, deverá ser colocado na base do mesmo um aro de ferro, com uma folga tal, que produza ruído ao toque da bengala do deficiente visual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1708/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Proj. Lei 1708/87
Publicado no DCM em 30/11/1987
Publicada no D.O.RIO em 02/12/1987

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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